Termos e Condições de Venda

Aurea ReBag é o serviço através do qual a Aurea Luxury Lab S.r.l. compra a particulares malas e acessórios de luxo usados, através de um processo rastreável que garante autenticidade e proteção para ambas as partes.

Aurea Luxury Lab S.r.l., com sede social em Via Mascherella 23, 41121 Modena (MO), Itália. C.F. e P.IVA 04262050364, REA MO-456214. PEC aurealuxurylab@postecertifica.it — E-mail info@aurealuxurylab.com.

1. Quem pode entregar

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas singulares maiores de idade que atuem fora da sua atividade empresarial ou profissional, residentes em Itália ou no estrangeiro, e que sejam legítimas proprietárias do artigo proposto.

São aceites malas e acessórios autênticos das marcas de luxo selecionadas. A Sociedade pode recusar, sem obrigação de fundamentação, artigos que não cumpram os seus padrões de autenticidade, qualidade ou estado de conservação, ou que não sejam coerentes com o seu sortido.

2. Fases do serviço

Pedido de avaliação. A proposta é apresentada exclusivamente através do formulário disponível na secção "Vende" do site, indicando a marca, o modelo, o estado, os acessórios e a documentação disponível, e anexando fotografias claras e completas. O cedente pode indicar um preço pretendido.

Avaliação. A Sociedade efetua uma avaliação preliminar com base nas informações e imagens recebidas, e comunica o montante líquido reconhecido e a modalidade proposta de entre as indicadas no artigo 3.

Oferta. A oferta é válida pelo período indicado na comunicação. Decorrido esse prazo sem aceitação, a oferta considera-se caducada e o processo é arquivado.

Aceitação e envio. Após a aceitação da oferta, a Sociedade envia uma etiqueta de envio pré-paga e com rastreamento.

Verificação. Após a receção, o artigo é submetido a verificação física, controlo de qualidade e autenticação. A verificação demora normalmente até 5 dias úteis.

Resultado. A Sociedade comunica o resultado da verificação e a confirmação ou revisão da oferta nos termos do artigo 4.

3. Modalidades de entrega

Compra imediata. A Sociedade compra o artigo pelo preço acordado. O pagamento é efetuado no prazo indicado no artigo 7, após o resultado positivo da verificação.

Compra com pagamento diferido até à revenda. A Sociedade compra o artigo pelo preço acordado, que é fixo e não está sujeito a alteração, assumindo a sua plena disponibilidade. O pagamento é devido quando a revenda tiver sido efetuada e tiver decorrido o prazo de desistência do comprador final, de acordo com o disposto no artigo 7.

Retoma. O valor reconhecido é utilizado para compensar o preço de um artigo adquirido no site, de acordo com o disposto no artigo 8.

A modalidade aplicável é indicada na comunicação da oferta e aceite pelo consignante. Cada consignação é regulada por um documento de síntese específico, enviado pela Sociedade e assinado pelo consignante, que complementa as presentes condições.

4. Revisão da oferta após a verificação

A avaliação preliminar é formulada com base nas informações e imagens fornecidas pelo consignante e não é vinculativa até à verificação física do artigo.

Se a verificação revelar divergências relativamente ao declarado, tais como defeitos não comunicados, acessórios em falta, reparações não originais ou um estado inferior ao representado, a Sociedade pode propor uma revisão do valor.

O consignante pode aceitar a nova proposta ou solicitar a devolução do artigo. Em caso de devolução, os custos de devolução ficam a cargo do consignante, que deve fornecer uma etiqueta de expedição pré-paga no prazo de 15 dias a contar da comunicação.

5. Expedição do artigo

O artigo deve ser enviado exclusivamente com a etiqueta fornecida pela Sociedade, embalado de forma adequada para o proteger durante o transporte.

A Sociedade não se responsabiliza por danos resultantes de uma embalagem inadequada ou insuficiente. Não é permitido enviar artigos através de métodos de expedição diferentes do preparado, nem à cobrança.

Até à receção do artigo nas nossas instalações, o risco permanece a cargo do consignante, sem prejuízo da cobertura eventualmente prevista pela transportadora.

6. Verificação, autenticação e artigos não conformes

Cada artigo é sujeito a verificação física nas nossas instalações e, quando a marca e o modelo sejam suportados pelo sistema, a uma verificação através de tecnologia de autenticação digital.

Os artigos que não estejam em conformidade com a descrição ou que não cumpram os nossos padrões são devolvidos ao consignante, ficando os custos de devolução a seu cargo.

Caso da verificação resultem elementos que levem a considerar que o artigo não é autêntico ou é, em qualquer caso, contrafeito, a Sociedade não procede à devolução e reserva-se o direito de tomar todas as medidas e efetuar todas as comunicações previstas na legislação em vigor. O depositante é informado desse facto.

7. Pagamento

O pagamento é efetuado por transferência bancária ou outro meio acordado, exclusivamente a favor do depositante. O titular da conta deve coincidir com os dados de identificação do depositante; não são permitidos pagamentos a favor de terceiros.

No regime de compra imediata, o pagamento é efetuado no prazo de 5 dias úteis após o resultado positivo da verificação.

No regime de pagamento diferido, o pagamento é efetuado no prazo de 15 dias a contar da data em que a revenda se consolidou, ou seja, após o decurso do prazo de resolução reconhecido ao comprador final e o recebimento integral do valor. Em caso de resolução pelo comprador final, o artigo volta à disponibilidade da Sociedade e o prazo de pagamento começa novamente a contar a partir da revenda seguinte.

O montante reconhecido é líquido e não está sujeito a quaisquer deduções adicionais.

8. Permuta

No regime de permuta, o valor reconhecido é utilizado para compensar, total ou parcialmente, o preço de um artigo adquirido no site.

A permuta não dá lugar a qualquer pagamento em dinheiro: o valor reconhecido só pode ser utilizado em aurealuxurylab.com.

Em caso de resolução relativa ao artigo adquirido mediante permuta, o valor do artigo depositado é devolvido sob a forma de vale de compra de igual montante, válido por 12 meses a contar da data de emissão. Não é possível devolver o artigo depositado em espécie.

9. Devolução a pedido do depositante

No regime de pagamento diferido, o depositante pode solicitar a devolução do artigo ainda não revend ido, mediante aviso prévio de 15 dias e, em qualquer caso, não mais de 120 dias após a confirmação da verificação.

As despesas de devolução ficam a cargo do depositante, que deve fornecer uma etiqueta de envio pré-paga e com rastreamento.

O pedido não pode ser exercido relativamente a artigos para os quais já tenha sido concluída uma ordem de venda.

10. Declarações e garantias do depositante

O depositante declara e garante que o artigo é sua legítima propriedade e está na sua livre disponibilidade; que não provém de furto, apropriação indevida ou outro ato ilícito; que não está sujeito a ónus, penhores ou direitos de terceiros; que é autêntico e original; que as informações e imagens fornecidas correspondem à verdade.

O conferente mantém a Sociedade indemne de qualquer prejuízo, custo ou pretensão de terceiros decorrente da falsidade dessas declarações.

Em caso de declarações falsas ou inverídicas, a Sociedade pode interromper a relação, suspender todos os pagamentos e efetuar as comunicações previstas na legislação em vigor.

11. Documentação e obrigações de identificação

Para a conclusão do conferimento, são necessários: cópia de um documento de identificação válido, número de identificação fiscal, dados bancários para o pagamento e, quando disponíveis, a documentação de aquisição do artigo.

A recolha desses dados e o respetivo registo nos livros constituem o cumprimento das obrigações previstas na legislação em vigor relativa ao comércio de antiguidades ou coisas usadas. A falta de fornecimento dos dados solicitados não permite dar seguimento à operação.

Os dados são tratados de acordo com a Política de Privacidade publicada no site.

12. Direito de livre resolução do consumidor

Ao conferente que atue na qualidade de consumidor é reconhecido o direito de livre resolução da relação no prazo de 14 dias a contar da celebração do acordo, sem obrigação de indicar o motivo, mediante comunicação para o endereço info@aurealuxurylab.com.

Em caso de livre resolução, o artigo é devolvido ao conferente. Os custos de devolução ficam a cargo da Sociedade se a livre resolução for exercida antes do envio do artigo, e a cargo do conferente se for exercida posteriormente.

O direito de livre resolução não pode ser exercido depois de o artigo ter sido revendido a um comprador final.

13. Publicação e gestão da venda

Os artigos adquiridos são publicados no site e promovidos através dos canais da Sociedade. A determinação do preço de venda ao público, a gestão das negociações, dos envios e das relações com os compradores finais são da competência exclusiva da Sociedade e não incidem sobre o montante reconhecido ao conferente, que permanece fixo.

14. Alterações, lei aplicável e litígios

As presentes condições podem ser atualizadas. Aos conferimentos aplicam-se as condições em vigor no momento da aceitação da oferta.

A relação é regida pela lei italiana. Para os litígios com o conferente que seja consumidor, é competente o tribunal do local de residência ou domicílio do mesmo, se situado no território do